sexta-feira, 26 de abril de 2013

Dúvidas sobre Cartórios?

Cartório é o local no qual trabalha o notário ou tabelião, profissional responsável pelo registro, organização, e autenticidade de documentos. Segundo a lei dos cartórios, cabe ao notário/tabelião formalizar e legalizar acordos e negócios, além de autenticar fatos. Para tal ele pode: redigir escrituras e procurações públicas, testamentos, autenticar e registrar atas, reconhecer assinatura, autenticar cópias, etc.

De acordo com a responsabilidade e encargo, podem existir diferentes tipos de tabeliões e consequentemente diferentes tipos de cartório:
  • Oficiais de registro civis das pessoas naturais: são responsáveis pelo registro e certidões de nascimentos, casamentos, óbitos, emancipação, interdição por incapacidade, declaração de ausência ou morte presumida, opção de nacionalidade e sentenças de adoção.
  • Oficiais de registro civil de pessoas jurídicas: registram fundação, estatuto, atas e dissolução de sociedades civis, religiosas, científicas, políticas, de notícias, etc. (Registro de empresas mercantis é feito nas juntas comerciais).
  • Oficial de Registro de Imóveis: é quem realiza a matrícula (cadastro) de um imóvel novo (com informações sobre ele e sobre seu proprietário), elabora sua escritura e a partir de então acompanha eventuais alterações (como compra, venda, etc).
  • Tabelião de Notas: redige escrituras, procurações, testamentos, atas, reconhece firmas e autentica cópias.
  • Tabelião de protesto de títulos: media relações que envolvam débito e crédito, atuando nos casos em que a relação entre credores e devedores não é honrada, isto é, quando uma dívida não é saldada como deveria.
  • Oficiais de registro de títulos e documentos: arquiva, torna público e válido uma série de documentos que não são responsabilidade de outros cartórios. Existe uma infinidade de documentos que podem ser registrados por estes oficiais, tais como: abaixo-assinados, contratos, declarações de vontade, editais, contratos de locação de objetos e carros, laudos, pactos, permissões de uso, procurações, programas de campanha política, projetos, recibos, regulamentos, termos de responsabilidade, etc.
  • Oficiais de registro de distribuição: recebe, registra petições e as encaminha, equilibrando sua distribuição entre os tabeliões e varas da localidade.
  • Tabelião e oficiais de registro de contratos marítimos: redige contratos e atos, registra documentos, reconhece firma e expede certidões de documentos relacionados à embarcações.

Toffoli dá prazo para a Câmara se manifestar sobre PEC

Toffoli dá 72 horas para Câmara se manifestar sobre PEC que limita STF

Ministro quer ouvir argumentos do Legislativo antes de decidir sobre liminar.
Oposição tenta suspender a tramitação da proposta de deputado do PT.

Fonte
Fabiano Costa
Do G1, em Brasília

Relator do mandado de segurança que pede a suspensão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) à avaliação do Congresso, o ministro Antônio Dias Toffoli concedeu nesta sexta-feira (26) prazo de 72 horas para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a proposta do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

O que é a PEC 33
 
A proposta de emenda constitucional número 33 impõe limites ao poder do Supremo Tribunal Federal. Na prática, o STF deixaria de ter a última palavra sobre mudanças na Constituição.
Segundo a assessoria do STF, o prazo de 72 horas começará a contar no momento em que o tribunal for avisado de que a Câmara recebeu o despacho de Toffoli. Ainda segundo a assessoria, a contagem não pode começar em fim de semana ou feriado.
Toffoli pretende ouvir as partes envolvidas no processo antes de decidir sobre o pedido de liminar protocolado nesta quinta (25) pelo PSDB e pelo PPS. Os dois partidos alegam que a proposta do parlamentar petista não poderia sequer estar tramitando no Congresso, por "ofender" o princípio da separação de poderes. Toffoli pediu explicações da Mesa Diretora da Câmara e da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
Em seu despacho, o ministro também abre espaço para a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionar sobre o impasse.
“Ante a natureza excepcional do presente mandado de segurança e por ser o autor detentor de poder de representação coletiva, aplico, por analogia, o prazo de 72 (setenta e duas) horas do § 2º art. 22 da Lei nº 12.016/09 para abertura de prazo para manifestação nos presentes autos antes da apreciação do pedido de liminar”, escreveu Toffoli.

Histórico

 A PEC, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta quarta (24), mas ainda precisa passar por outras instâncias do parlamento. Pelo texto, o Congresso poderia rever decisões do STF sobre inconstitucionalidade de propostas de emendas à Constituição.
 
Nesta quinta, PSDB e PPS decidiram acionar o Supremo para barrar a proposta. Antes de o sistema de informática do STF definir que o relator do mandado seria o ministro Toffoli, ele havia dito não vê "crise" entre o Judiciário e o Legislativo.
Para o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), a PEC proposta pelo deputado do PT é uma “completa aberração”.
"A Constituição veda a deliberação de qualquer matéria que ofenda cláusula pétrea, que são imutáveis. A autonomia dos poderes é pétrea. Quando você tenta trazer para dentro do Congresso a aceitação ou não de uma deliberação do Supremo você está ofendendo a autonomia da mais alta corte do país", criticou o líder tucano.
Já o líder do PPS, Rubens Bueno (PR), classificou a iniciativa de Fonteles de “retaliação” do PT ao Supremo por causa do julgamento do mensalão, no qual foram condenados expoentes da legenda, como o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu.
"Querem amordaçar o Ministério Público, querem controlar a mídia e agora querem submeter o Supremo a um poder menor", disparou Bueno.

Como dizia a Poeta..." Que País é esse?"
Para tudo! Para que boa parte dos brasileiros decentes querem, devem e podem descer!
A quadrilha está aumentando a cada dia e estão se achando "donos do mundo"!
Vamos aprender a votar?! Vamos?! Será que todo politico é ladrão ou será que todo ladrão vira politico?! ...eis a questão!!

cursos técnicos são os mais procurados

Cursos técnicos são cada vez mais procurados por jovens estudantes

A formação facilita a entrada no mercado de trabalho e eleva o salário.
Os cursos mais procurados são eletromecânica, informática e vestuário.

 O Senac tem pouco mais de 46 mil vagas em diferentes áreas em todo o país. Na maioria, o estudante não paga nada e em até dois anos sai com o diploma nas mãos. As áreas mais concorridas são: enfermagem, vestuário, contabilidade, administração e principalmente segurança do trabalho.

Até pouco tempo o curso técnico em segurança do trabalho era uma área explorada quase que exclusivamente pelos homens. Professores têm se surpreendido com o interesse feminino. Nas salas de aula de todo o país, elas representam mais da metade das turmas.

saiba mais

Os Técnicos

 
O mercado de trabalho está cada vez mais exigente. Empreendedorismo, iniciativa, criatividade e habilidade para trabalhar em equipe são alguns dos requisitos obrigatórios para o profissional que busca se destacar em um mercado em constante transformação.
Ciente disso, o Senac investe alto na preparação dos alunos dos cursos técnicos de nível médio, por meio de professores especializados e ambientes pedagógicos com tecnologia avançada que facilitam a aprendizagem.
Com foco na profissionalização do Técnico de Nível Médio e em sintonia com as exigências do mundo do trabalho, a Instituição mantém um diversificado portfólio de cursos voltados ao comércio de bens, serviços e turismo. São cursos que atendem as normas regulamentares nacionais e aprovados nos termos do artigo 20 da Lei 12.513/2011 e da Resolução Senac nº 943/2012.
O diploma de Técnico de Nível Médio de validade nacional é assegurado a todo aquele que concluiu o curso do Senac e o Ensino Médio. Graças a um consistente itinerário formativo organizado por Eixo Tecnológico, o aluno que não finalizou o curso, pode usufruir de certificações intermediárias correspondentes a qualificação técnica. Esses itinerários formativos garantem ainda a oportunidade do aluno de se especializar, por meio da oferta de cursos de especialização técnica de nível médio.
O profissional de nível técnico deve ter conhecimentos teóricos, experiências práticas e comportamento ético para desempenhar bem suas funções. A preocupação em garantir o desenvolvimento dessas competências é o que permite ao Senac transformar seus alunos em profissionais de qualidade em sua futura área de atuação.

Eu sou professora horista do SENAC e recomendo! Os cursos são ótimos, com conteúdos excelentes e muito respeitados e bem recebidos pelo mercado de trabalho.
Em sua grande maioria, os alunos do SENAC conseguem estágio e emprego, ainda no meio do curso.